Prefeitura de Mossoró implanta a Ouvidoria da Guarda Municipal

O cidadão que quiser realizar a sua denuncia, elogio ou crítica, pode fazer através do telefone 3315-5167, por e-mail ouvidoriagcm@prefeiturademossoro.com.br ou se preferir, se deslocar até a Sede da Guarda Municipal, localizada na Rua Rui Barbosa, 225 no bairro Alto da Conceição.

21 de dezembro de 2014

ROMU-06 recupera objetos de roubo da Escola Evilásio Leão - Sítio Hipólito

Ontem, dia 20/12, por volta das 11 horas, a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU-06) da Guarda Civil de Mossoró, estava realizando patrulhamento de rotina, quando foi acionada pelo Centro de Controle (CECON), a respeito de uma ocorrência na zona rural de Mossoró, mais precisamente no Sítio Hipólito.
Ao chegar no local, a guarnição se deparou com a escola Evilásio Leão arrombada. Imediatamente os Agentes fizeram uma varredura nas proximidades da escola e encontraram dois botijão de gás no matagal, próximo do prédio.
Assim que o diretor da unidade de ensino chegou, foi constatado que esses objetos tinham sido roubado da escola, juntamente com a feira que era utilizada para fazer a merenda escolar.
Os botijões foram levados para a Delegacia de Plantão para as devidas providências.
Portanto, parabéns ao Comandante da Guarnição, GCM Filgueira e o GCM Campelo pela recuperação destes objetos.

16 de dezembro de 2014

Requerimento de enquadramento de classe e nível prossegue até sexta-feira, 19/12

Em obediência ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCR) dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Mossoró e conforme as determinações da Comissão criada para tal finalidade, informamos que prossegue até o dia 19 de dezembro de 2014, o recebimento das documentações para o enquadramento de classe e nível. Lembrando que o recebimento teve início no último dia 12/12.

Os Agentes deverão procurar a GCM Thazya, Sabino ou Técio no Departamento CECOP, nos horários das 13hs às 17 horas.

Informamos ainda que os demais que tiverem apenas nível médio, não necessita comparecer, com exceção dos veteranos.

15 de dezembro de 2014

Imagem do dia: ROMU Comando fazendo Ponto Base na Avenida Rio Branco


12 de dezembro de 2014

ROMU da Guarda Civil Municipal prende meliante em flagrante

Na noite desta quinta-feira, 11/12, por volta das 20:30min, a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU-06), da Guarda Civil de Mossoró, estava realizando seu patrulhamento de rotina nas imediações do Centro da cidade, mais precisamente na Rua Santos Dumont, quando se deparou com um indivíduo entrando em um estabelecimento (Cartório). 
Imediatamente os GCM´s Fagundes e Cledson que fazia parte desta guarnição citada, foram até o local e pediram para o mesmo sair do cartório e em seguida foi abordado pelos Agentes e posteriormente foi levado para a Delegacia de Plantão, onde o meliante denominado de Samuel Pereira de Morais, foi preso em flagrante, por ter cometido o artigo 155.
Além dos GCM´s citados, tivemos o apoio dos fiscais GCM´s Técio e William e da ROMU Comando.

10 de dezembro de 2014

Secretária Municipal de Segurança Pública visita Brasília em busca de apoio

Na manhã de ontem, 09/12, a Secretária Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, professora Dra Maria do Socorro S. Batista, viajou para Brasília em busca de apoio para a segurança de nossa cidade.

Na agenda, a mesma esteve com a atual Deputada Federal, Fátima Bezerra e também a Secretária Nacional de Segurança Pública, Regina Miki, onde na ocasião, a secretária Nacional demonstrou interesse em ajudar a Guarda Municipal e ao mesmo tempo, elogiou a proposta do Curso de Formação que estamos realizando, obedecendo a Matriz Curricular da SENASP.
No  ato, a Secretária Municipal Socorro Batista, apresentou uma pauta, onde em breve teremos um retorno.
Mais fotos:




9 de dezembro de 2014

BIC do bairro Sumaré é inaugurada

Foi instalada no bairro Sumaré, zona leste de Mossoró, a 3ª Base Integrada Cidadã (BIC) do município na noite desta segunda-feira, 8. A comunidade passará a contar agora com maior efeito de policiais militares e guardas civis municipais na prevenção e combate à violência. Durante a solenidade de inauguração, o prefeito Francisco José Júnior destacou a importância da instalação de mais uma BIC, a segunda de sua gestão. “Fico feliz em estar entregando mais uma BIC para os mossoroenses. Isso significa mais segurança para a zona leste de nossa cidade. Estatísticas comprovam que onde há um equipamento desse, índices de criminalidade caem”, comemorou.
A estrutura é montada com guardas civis, viaturas da Rocam, Romu e policiais militares, através de uma parceria da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil e a Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Fica a cargo da GCM fazer a rota em espaços públicos para garantir a segurança, como praças, escolas, postos de saúde, além de ficar com efetivo permanente na estrutura administrativa da Base. Já a Polícia Militar, através da BIC, realiza o patrulhamento ostensivo e de prevenção na zona leste, especialmente nos bairros de Sumaré e Bom Jesus, beneficiando mais de 10 mil pessoas.
A secretária de Segurança Pública e Defesa Civil, Socorro Batista, exalta a inauguração de mais uma BIC. “Os bairros de Santo Antônio e Abolições já contam com essa estrutura, que beneficia não só a população, mas também profissionais da guarda civil e polícia militar que podem ganhar renda extra através de diárias operacionais, além de garantir boas condições de trabalho. Queremos fazer muito mais na área social, no combate ao racismo, apoio à juventude e todos esses mecanismos que completam o trabalho da BIC”, frisou.
O coronel Alvibá Gomes, do 12º Batalhão de Polícia Militar, lembrou que o objetivo é o de que em 30 dias após a abertura da BIC, os crimes contra o patrimônio público caiam em 30%. “Dados da Polícia Militar comprovam que onde uma BIC é instalada há aumento de 65% no número de apreensões de drogas e armas de fogo, além de queda nos homicídios. É assim no Grande Santo Antônio e nas Abolições e será assim também no bairro Sumaré”, comemorou.
Moradora há mais de 15 anos do bairro Sumaré, a dona de casa Angelina Elvira comemora. “É muito bom [a instalação da BIC] porque nos garante mais segurança e tranquilidade”, disse. O local que passou a receber a BIC ganhou nova pintura, iluminação e adequações em sua estrutura interna para garantir o trabalho dos agentes de segurança pública.
Além de investimentos na Segurança Pública, a zona leste do município tem sido beneficiada com diversas obras do governo municipal. “Já realizamos a pavimentação de 18 ruas, ampliamos o Programa Saúde da Família, vamos reformar a Unidade Básica de Saúde do Liberdade e também construir uma quadra poliesportiva para a população”, anunciou o chefe do Executivo municipal, Francisco José Júnior.
Dados comprovam eficiência da BIC
Segundo dados da Polícia Militar do RN, onde foi instalado uma BIC (bairros de Santo Antônio e Abolições) houve um aumento de 65% no número de apreensões de armas de fogo, de drogas e de pessoas que praticam crimes, contribuindo para melhor sensação de segurança da população local.
As apreensões e detenções das áreas cobertas pela BIC correspondem em média a 30% de tudo que foi apreendido na cidade de Mossoró, no período contabilizado entre os meses de janeiro a novembro deste ano, como é o caso da recuperação de veículos produtos de furto ou roubo, com 27% das apreensões; armas de fogo, 28% do total. 29% das pessoas encaminhadas à Delegacia de Polícia por práticas de delitos diversos também têm origem nas áreas da BIC; 28% da apreensão de pedras de crack e, por fim, 87% de toda maconha apreendida na cidade teve origem nas áreas das BIC’s Santo Antônio e Abolição, comprovando o sucesso do programa.
Mais segurança
A partir do próximo ano, o município passará a contar com mais 100 guardas municipais para trabalhar em conjunto com a Polícia Militar na prevenção e combate à violência. Os chamados guardas alunos, que são as pessoas aprovadas no último concurso público realizado para a Guarda Civil Municipal, já estão no curso de formação, necessário para o início dos trabalhos na GCM. Logo após a conclusão deste curso, todos os alunos que forem aprovados serão chamados, de forma gradativa, para os trabalhos na GCM.                                                   
Além disso, a lei aprovada sancionada recentemente pela presidenta Dilma Rousseff, que dá direito a Guarda Civil Municipal portar arma de fogo será cumprida no âmbito municipal já a partir do próximo ano.

7 de dezembro de 2014

Base Integrada Cidadã (BIC) do bairro Alto do Sumaré será inaugurada nesta segunda 08/12

O bairro Sumaré, situado na zona Oeste de Mossoró, receberá nesta segunda-feira, a 3ª Base Integrada Cidadã (BIC). 
A nova estrutura proporcionará a união da Guarda Civil Municipal (GCM) e da Polícia Militar no combate à violência, como já acontece nas duas BICs que existem atualmente. Segundo a secretária municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, Socorro Batista, a população também será beneficiada com viaturas que farão a ronda mais ostensiva na região. “A instalação das BICs nos bairros Santo Antônio e Abolição proporcionam aos moradores mais segurança. O mesmo deve acontecer na zona oeste do município, já que onde essas estruturas estão instaladas há redução nos índices de violência”, relata.

Essa é mais uma iniciativa da Gestão Municipal por meio da SESP (Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil) para ampliar a segurança da população.

Vale cogitar que a Base funcionará 24 horas por dia, como já acontece nos outros bairros. O comandante da Guarda Civil, Júlio César Fernandes, lembra que no próximo ano, o município terá mais 100 guardas - que já estão em processo de capacitação - nas ruas para combater a violência. “Isso também beneficiará as BICs, já que poderemos dar um suporte maior”, esclarece.

Segundo o Coronel Alvibá Gomes, do 12º Batalhão de Polícia Militar, a expectativa é de que em 30 dias, após a inauguração, os crimes contra o patrimônio público na região do Sumaré e Bom Jesus caiam em 50%. “Tenho pesquisas, que iremos mostrá-la na abertura da Base, que mais de 90% da população aprova a instalação e manutenção das BICs”, acrescentou.

A parceria, feita entre o Governo do Estado e a Prefeitura de Mossoró, beneficiará cerca de 10 mil pessoas. A Guarda Civil fica responsável por fazer a segurança na estrutura da Base e também garantir o bem-estar da população nos espaços públicos, como praças, escolas e unidades de saúde, com apoio da PM. Já a Polícia Militar, fica com a incumbência de fazer o policiamento de prevenção e ostensão.

2 de dezembro de 2014

Guarda Municipal deflagra Operação Escola Segura

A Guarda Civil Municipal (GCM) deflagrou a Operação Escola Segura, que tem como principal objetivo dar mais segurança e tranquilidade aos equipamentos da rede municipal e estadual de ensino. Segundo a secretária de Segurança Pública e Defesa Civil, há 40 homens nas ruas circulando nas ruas para garantir mais segurança à população.

A secretária lembra que, na última sexta-feira, 31, foi discutido na Escola Estadual Vingt Rosado, situada no Conjunto Vingt Rosado, a questão da segurança pública. Ficou acordado que a Polícia Militar (PM) e a Guarda Civil intensificarão a Ronda Escolar na região. “Estamos orientando para que os portões das escolas permaneçam fechados e que só entrem os alunos fardados. Se os estudantes estiverem sem fardas, o conselho é que comunique ao Conselho Tutelar”, frisou.

Para o próximo ano, com a chegada de 100 novos guardas, a categoria terá um contingente de 330 profissionais para reforçar a segurança no município. “Nós já fazemos essa Operação nas escolas constantemente, porém vimos a necessidade de intensificar a rota”, acrescentou.

1 de dezembro de 2014

I Seminário de Previdência - PREVI-Mossoró

O Instituto de Previdência Social dos Servidores de Mossoró - PREVI-MOSSORÓ, comunica que no dia 09 de dezembro, das 08hs às 17 hs, estará realizando o I Seminário de Previdência, no Requint Buffet, localizado na Rua Dracon de Albuquerque, 113, bairro Abolição, onde serão discutidos temas de grande relevância para os servidores municipais. 
Na oportunidade será servido coffee break e um almoço a todos os participantes.
A Guarda Civil Municipal de Mossoró está convidado

28 de novembro de 2014

Guarda Municipal detêm menor infrator com motocicleta roubada

Na manhã de ontem, 27/11, a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) da Guarda Civil de Mossoró, estava fazendo seu patrulhamento de rotina, quando abordaram um menor infrator em atitude suspeita empurrando uma motoneta, onde o mesmo estava se deslocando na Avenida Lauro Monte, sentido Favela do Fio.

O menor confessou para a guarnição que já foi detido outras vezes e que ele morava na rua e trabalhava como flanelinha. 
No momento da ação, o menor infrator, estava portando uma pequena faca na cintura. Aparentemente é um menino calmo, não tem aspecto de viciado, não se negou responder as perguntas e não reagiu a abordagem dos Agentes. 

As duas guarnições da Romu estava composta sob o Comando de Silva Filho, GCM´s Djavan, Tavares, Alisson e Elizeu.

27 de novembro de 2014

III CFGCMM: Turma Alfa conclui Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de Mossoró

Aconteceu na manhã desta quinta-feira, 27/11, a conclusão das aulas da turma Alfa do 3° Curso de Formação de Guarda Civil Municipal de Mossoró. Ao todo, foram formados 51 Guardas aptos a exercer a função após serem empossados.
Os Alunos finalizaram o Curso de formação com a prova prática denominada pista de obstáculos, que é composta de pista de rastejo, polichinelo, flexão abdominal, transporte de feridos e concluindo com corda com sino, que após realizarem toda essa ação, o líder da equipe subia em uma corda de aproximadamente 4, 5 metros e tocava o sino, indicando o fim de prova.

Tudo começou por volta das 07hs30min, começando o percurso em frente a Base Integrada Cidadã do bairro Santo Antônio,  onde os Guardas Alunos seguiram com um aquecimento e logo após a corrida mixuruca (3 Km) sentido Estrada da Raiz até a BR / Santa Delmira. Com o apoio do Pelotão de Ação Ambiental dando cobertura ao evento, que por ventura algum candidato necessitasse de ajuda. Além disso, contamos com a presença da viatura da Ronda Ostensiva Municipal auxiliando no percurso.
Esse treinamento foi realizado pelos Instrutores da Guarda Civil Municipal de Mossoró, GCM's Wilker, Bueno e Almeida, como também tivemos a participação de GCM Amorim, Andrews, Rafaela e outros Agentes.

Tivemos a presença do Comandante da Guarda Civil, Júlio César Fernandes, que parabenizou a todos os concluintes, e afirmou que "o curso de formação foi concluído com êxito e com isso quem ganha é a população mossoroense, que contará com mais Segurança no município", concluiu.

O Blog da Guarda Municipal fez toda a cobertura e coloca abaixo algumas fotos deste treinamento:
























25 de novembro de 2014

Vem ai: Curso Tático de Tonfa para Agentes da Guarda Civil Municipal de Mossoró



23 de novembro de 2014

Período aberto para sugestões do novo Regime Disciplinar Interno da Guarda Civil Municipal de Mossoró


A Comissão responsável pela reformulação do Regime Disciplinar Interno, informa para todos os Guardas Municipais que o RDI já se encontra em processo de conclusão. Atualmente estamos recebendo sugestões, a fim de concretizar esse processo. 

Lembrando que as propostas serão analisadas pela comissão constituída para tal finalidade e poderão ser acatadas ou não a luz da legislação em vigor.
A consulta é uma forma de legitimar o processo e possibilitar a todos o conhecimento e a opinião.

Os Servidores interessados, deverão enviar suas sugestões até o dia 10/12/14 para o e-mail:
guardacivil@prefeiturademossoro.com.br

Segue abaixo a Lei Complementar N° 050 (RDI)

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LEI COMPLEMENTAR N.º 050, DE 15 DE ABRIL DE 2011
Dispõe sobre o Regulamento Disciplinar Interno (RDI), da Guarda Civil Municipal de Mossoró e dá outras providências. A PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mossoró aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Regulamento Disciplinar dos Servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Mossoró, instituído por esta lei, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas dos referidos servidores.
Parágrafo Único - No que se refere exclusivamente a infrações envolvendo servidores do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal, é atribuída ao Comandante da Guarda Civil Municipal competência para:
I - autorizar a instauração:
a) das sindicâncias em geral;
b) dos procedimentos especiais de exoneração em estágio probatório;
c) dos procedimentos administrativos Disciplinares;
II - decidir, por despacho, os procedimentos administrativos disciplinares, nos casos de:
a) absolvição;
b) suspensão resultante de desclassificação da infração ou de abrandamento da penalidade;
c) suspensão ou demissão, nos casos previstos na legislação vigente.
CAPITULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA
Art. 2º - Entende-se por disciplina o voluntário cumprimento dos deveres, das leis, normas e disposições legais, por parte de todos, e individualmente, por cada um dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Mossoró.               
Parágrafo Único - São manifestações essenciais da disciplina:
a) a pronta obediência às ordens superiores, quando manifestamente legais;
b) a rigorosa observância às prescrições legais e regulamentares;
c) a correção de atitudes;
d) a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;
e) o respeito à coisa pública;
f) o respeito à dignidade humana.
Art. 3º - Entende-se por hierarquia o vínculo que une os integrantes das diversas classes da carreira da Guarda Civil Municipal, subordinando as de uma aos de outra, e estabelecendo uma escala pela qual, sob este aspecto, são uns em relação aos outros, superiores e subordinados.
§ 1º - São superiores hierárquicos, em razão do cargo, ainda que não pertencentes a nenhuma classe da carreira da GCM, em conformidade com o Art. 26 da Lei Complementar nº 98/2014
a) Chefe do Poder Executivo Municipal;
b) Secretário da pasta que a Guarda estiver vinculada;
c) Comandante da Guarda Civil Municipal;
d) Inspetores e subinspetores;
§ 2º - A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e de rever decisões em relação ao subordinado, desde que estejam dentro das funções inerentes a atividade de guarda civil municipal de Mossoró, a quem ela impõe dever de obediência,
§ 3º - A precedência hierárquica, salvo nos casos de precedência funcional a que alude o §1°, deste artigo, é regulada pela classe.
§ 4º - Havendo igualdade de classe terá precedência:
a) aquele que contar mais tempo no cargo;
b) aquele que tiver obtido a melhor classificação ao término do curso de formação de Guarda Civil Municipal.
§ 5º - Será atribuída a função de responsável pelo posto, guarnição ou departamento ao guarda mais antigo. Caso este não queira assumir as responsabilidades a ele conferidas, deverá o mesmo fazer termo por escrito passando a responsabilidade para o próximo mais antigo na hierarquia.
a) caso o guarda se enquadre no comportamento insuficiente, caberá ao comando da guarda civil municipal de forma escrita e seguindo os termos desta lei fazer a substituição do guarda na função para o próximo na hierarquia.

CAPÍTULO II
DA ESFERA DISCIPLINAR
Art. 4º - Estão sujeitos a este Regulamento todos os componentes da carreira da Guarda Civil Municipal, ainda que trajados civilmente, desde que em serviço;
§ 1º - A carreira a que se refere o caput deste artigo compreende as seguintes classes em conformidade com a Lei Complementar nº 098/2014 e Lei federal 13.022/2014:
a) Comandante da Guarda Civil
b) Inspetor;
c) Subinspetor
d) Guarda Civil Municipal Classe Especial
e) Guarda Civil Municipal de 1ª Classe;
f) Guarda Civil Municipal de 2ª Classe;
§ 2º - poderá ser usada a expressão "guarda, guarda civil, guarda municipal ou guarda civil municipal" para designar, de um modo genérico, os membros da carreira de Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO GUARDACIVIL MUNICIPAL
Art. 5º - São deveres dos servidores da Guarda Civil Municipal, além dos demais elencados nesta lei e na legislação pertinente aos servidores municipais:
I - ser assíduo e pontual ao serviço, às instruções e convocações;
II - cumprir as ordens superiores quando forem manifestamente legais, representando quando forem manifestamente ilegais;
III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido;
IV - guardar sigilo sobre os assuntos da administração;
V - tratar com urbanidade os companheiros de trabalho e o público em geral;
VI - manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de domicílio;
VII - zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização;
VIII - proceder, quando em serviço de forma que dignifique a função pública;
IX - cooperar e manter o espírito de solidariedade e camaradagem com os companheiros de trabalho;
X - estar em dia com as leis, regimentos, regulamentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito as suas funções;
XI - comparecer convenientemente trajado em serviço e com o uniforme determinado para a ocasião;
XII - zelar pela boa apresentação individual.
CAPITULO IV
DA PROIBICÃO DE USO DE UNIFORMES
Art. 6º - É proibido o uso do uniforme ao Guarda que:
I - estiver disciplinarmente afastado da função, enquanto durar o afastamento;
II - exercer atividades consideradas incompatíveis com a função de Guarda Civil Municipal;
III - em serviço praticar ato de incontinência pública e escandalosa, de vício de jogos proibidos, de drogas ilícitas ou de embriaguez habitual;
IV - participar de manifestações político-partidárias.
VII - for transferido para a inatividade e/ ou estiver em gozo de férias, de licença ou de qualquer afastamento das funções.
§ 1º - O Guarda que incidir nas condutas elencadas nos incisos deste artigo poderá ter seu uniforme apreendido.
§ 2º - A proibição do uso do uniforme nos casos acima ficará a cargo do comandante da GCM, exceto no caso de transferência para a inatividade, que não poderá jamais ser permitido o uso do uniforme.
CAPÍTULO V
DA APRESENTAÇÃO INDIVIDUAL
Art. 7º - O uso correto do uniforme é fator primordial na boa apresentação individual e coletiva do quadro de pessoal da GCM, contribuindo para o fortalecimento da disciplina e da imagem da instituição perante a opinião pública.
§ 1º - É obrigatório o uso do uniforme limpo e completo pelo Corpo da GCM, quando em efetivo serviço, salvo quando por exigência do serviço prestado e com a devida autorização do Comando da GCM, ou superior imediato for adotada qualquer modificação no uso do uniforme.
§ 2º - Para o Efetivo Masculino é obrigatório: corte de cabelo até o nível padrão 5 das maquinas de corte comerciais (equivalente a 16mm). Unhas curtas e limpas; Poderá o efetivo masculino usar barba, bigodes e/ou cavanhaque até o nível padrão3 das maquinas de corte comerciais (equivalente a 9mm).
§ 3º - Para o Efetivo Feminino é obrigatório: usar os cabelos até o comprimento dos ombros, caso a mesma deseje usá-los de maneira livre ou deverá mantê-los presos (coque ou rabo de cavalo) caso os mantenha longos, sendo permitido o uso de brincos discretos e maquiagem leve.
§ 4º - Não será permitido o uso de qualquer tipo de piercings visíveis, de tatuagens expostas referenciadas a apologia da pornografia, ao crime, a violência e a outros símbolos que atentem contra a moral e os bons costumes.
CAPÍTULO VI
DOS SINAIS DE RESPEITO
Art. 11 - Entende-se por sinais de respeito como sendo o conjunto de atitudes, gestos e linguagem escrita ou falada, com observância às normas da boa educação, da cortesia, da urbanidade e do reconhecimento da dignidade da pessoa humana, visando uma convivência harmoniosa e salutar, indispensável entre os integrantes da Guarda Civil Municipal e, entre estes e seus superiores hierárquicos e vice-versa.
TÍTULO II
DAS TRANSGRESSÕES E DAS PENALIDADES DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
DAS TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES
Art. 12 - Entende-se por transgressão disciplinar toda e qualquer violação do dever funcional de Guarda, dos princípios éticos e morais, podendo ser manifesta através de ação ou omissão, desde que contrarie os preceitos legais previstos em leis, decretos, regulamentos, normas e disposições legais.
Art. 13 - São transgressões disciplinares:
I - todas as ações e omissões especificadas neste Título;
II - todas as ações e omissões não especificadas neste Título, mas que atentem contra as normas estabelecidas em lei, regras de serviço e ordens manifestamente legais prescritas por superiores hierárquicos e autoridades competentes e ainda, contra o decoro da classe, preceitos sociais, normas morais e preceitos de subordinação.
Art. 14 - As transgressões, segundo sua intensidade, são classificadas em leves, médias e graves.
Parágrafo Único - Consideram-se:
I - leves, as transgressões disciplinares a que se comina pena de advertência escrita, dependendo da reiteração do fato;
II - médias, as transgressões disciplinares a que se comina pena de suspensão;
III - graves, as transgressões disciplinares a que se comina pena de demissão.
Art. 15 - A classificação das transgressões a que se refere o artigo 14 desta lei fica a critério do comandante em conformidade com alínea “c” do Art. 3º, §1º desta Lei, observando as circunstâncias atenuantes, agravantes, sendo o enquadramento e dosimetria da pena a ser aplicada de responsabilidade da corregedoria da Guarda civil municipal.      

CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 16 - São penas disciplinares:
I - advertência escrita;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - exoneração do estágio probatório.
SECÃO I
DA ADVERTÊNCIA
Art. 17 - A pena de advertência será escrita e os documentos encaminhados à corregedoria para o devido registro.
Art. 18 - Aplica-se a pena de ADVERTÊNCIA às seguintes transgressões:
I -  deixar de apresentar-se ao superior hierárquico, estando em serviço;
II -  apresentar-se ou assumir o serviço com atraso; ou em qualquer ato de instrução ou requisição;
III -  comparecer para o serviço com uniforme diferente daquele que tenha sido designado;
IV -  deixar de comunicar a tempo a impossibilidade de comparecer a qualquer ato de serviço, instrução ou convocação.
V -  deixar de se apresentar diante de convocação oficial e de forma expressa à sede da Guarda Civil Municipal, estando de folga, quando houver iminência ou perturbação da ordem pública;
VI -  apresentar-se nas formaturas em cada serviço e em público, quando uniformizado, sem o devido zelo pela apresentação individual;
VII -  entregar, receber ou manusear armamentos armas sem observar as normas de segurança;
VIII -  usar aparelho telefônico da Guarda Civil Municipal para conversas particulares, sem a devida autorização;
IX -  deixar de cumprir ordens manifestadamente legais ou norma das autoridades competentes citadas no art. 3º §1.
X -  usar termos descorteses para com superiores, subordinados ou iguais em serviço ou em assuntos relacionadas à guarda.
XI -  procurar resolver assunto referente à disciplina ou ao serviço que escape a sua alçada;
XII -  deixar de comunicar a superior a execução de ordem dele recebida;
XIII -  alegar desconhecimento de ordens publicadas em boletim oficial ou registradas em livro de partes, bem como das Normas Gerais de Ação, tendo estas ordens sido feitas de forma expressa;
XIV -  usar termo com indiscrição ou gíria em comunicação, informação ou atos semelhantes estando em serviço ou se fora dele utilizando os equipamentos, ou canais de comunicação da instituição;
XV -  portar-se inconvenientemente em solenidade, em reuniões, instruções ou em qualquer lugar público;
XVI -  deixar de trazer consigo a credencial da Guarda Civil Municipal e respectiva cédula de identidade quando em serviço e fornecidas pela instituição;
XVII -  deixar de comunicar ao superior imediato, em tempo oportuno, as alterações verificadas no serviço, inclusive ocorrências policiais graves ou ocorrências com equipamentos, armamento, viaturas e outras possíveis alterações;
XVIII -  fumar:
a) no atendimento de ocorrência.     
b) em lugar em que seja vedado.      
XIX -  tratar de assuntos particulares durante o serviço, de maneira que venha causar prejuízo ao serviço;
XX -  simular moléstia para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem;
XXI -  permitir a permanência de pessoas estranhas ao serviço em local em que isso seja vedado;
XXII -  ponderar ordens ou orientações de qualquer natureza, utilizando-se do sistema rádio;
XXIII -  imiscuir-se em assuntos que embora sejam da Guarda Civil Municipal, mas não sejam da sua competência;
XXIV -  interceder pela liberdade de detido em decorrência de seu cargo ou função;
XXV -  deixar de apresentar-se no tempo ou no local determinado, quando requisitado ou em cumprimento de ordem expressamente legal de superior hierárquico.
XXVI -  não ter o devido zelo com qualquer material que lhe esteja confiado;
XXVII -  impetrar representação, sem observar as prescrições regulamentares;
XXVIII -  faltar 01 (um) dia de serviço sem justa causa;
XXIX -  deixar de punir o transgressor da disciplina;
XXX -   usar equipamento, uniforme ou insígnia que não seja regulamentar;
XXXI -  retirar, sem permissão, documento, livro ou objeto existente na repartição ou local de trabalho;
XXXII -  perambular ou permanecer uniformizado e de folga em logradouros públicos;
XXXIII -  deixar de manter em dia os seus assentamentos e os de sua família no órgão de administração de pessoal e na Guarda Civil Municipal desde que solicitado oficialmente e de forma expressa.
XXXIV -  cometer infração de trânsito, quando na condução de veículo da Guarda Civil Municipal, sem motivo justificável;
XXXV -  deixar de atender à reclamação justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer à autoridade superior, sempre que a intervenção desta se torne indispensável;
XXXVI -  deixar, como Guarda Civil Municipal, de prestar as informações que lhe competirem;
XXXVII -  deixar de revistar imediatamente, pessoas que haja detido.
LI - deixar o posto descoberto;
LII - dar a superior, tratamento íntimo verbal ou escrito quando em serviço;
LIII - atrasar sem motivo justificável:          
a) a entrega de objetos achados ou apreendidos;     
b) a prestação de contas de pagamento;       
c) o encaminhamento de informações, comunicações e documentos.         
LIV - deixar de prestar auxílio que estiver dentro do rol de atribuições do cargo e desde que esteja ao seu alcance para a manutenção ou o restabelecimento da ordem pública;
LV - apresentar comunicação verbal destituída de fundamento à ouvidoria ou a corregedoria contra um guarda;           
LVI - dirigir veículo da Guarda Civil Municipal sem portar habilitação.   
LVII - fornecer notícia à Imprensa sobre o serviço operacional da Guarda Civil Municipal ou ocorrência que atender ou tenha conhecimento, sem autorização; desde que resulte em transtornos para a instituição ou para a administração pública.          
LVIII - provocar, tomar parte ou aceitar discussão acerca de política partidária, religião ou esporte, estando uniformizado entre guardas em serviço;       
LIX - ofender dolosamente colegas com palavras ou gestos;         
LX - dormir durante as horas de trabalho fora do horário de descanso.     
LXI - fazer propaganda político-partidária em dependência da Guarda Civil Municipal.
LXII - entrar ou permanecer em comitê político, comícios, estando de folga e uniformizado desde que não seja convocação sindical; 
LXIII - praticar atos obscenos em lugar público ou acessível ao público quando em serviço.
LXIV - evadir-se da escolta da Guarda Civil Municipal, ainda que passivamente;
LXV - promover desordem ou qualquer atitude que venha denegrir o nome da instituição estando em serviço.
LXVI - ameaçar por palavras ou gestos diretamente, superior hierárquico;
§ 1º - Na reincidência específica em transgressão prevista neste artigo, aplicar-se-á a pena de suspensão.     
§ 2º - No caso do transgressor ser reincidente no cometimento de transgressão disciplinar prevista neste artigo e estando classificado no mínimo, no Bom Comportamento, a autoridade que aplicar a pena poderá aplicar pena de Advertência.

SEÇÃO II
DA SUSPENSÃO
Art. 19 - As transgressões a que se comina pena de suspensão enumeram-se na ordem progressiva de sua gravidade. 
§ 1º - São transgressões sujeitas à SUSPENSÃO: 
I -  deixar de assumir a responsabilidade de seus atos ou de subordinados que agirem em cumprimento de ordens sua;
II -  dirigir em serviço veículo de forma imprudente;
III -  revelar falta de compostura por atitudes, palavras ou gestos, estando em serviço;
IV -  entrar ou perambular, uniformizado e estando de folga, em locais que, pela localização, frequência, finalidades ou práticas habituais possam comprometer a austeridade e o bom nome da classe;
V -  resolver assunto referente ao serviço que escape a sua alçada; de maneira que resulte em prejuízo ou embaraço para a administração pública;
VI -  deixar de comunicar ao comando, crimes que tenha presenciado em serviço;
VII -  apropriar-se de material da Guarda Civil Municipal para uso particular;
VIII -  apresentar-se e/ou encontrar-se uniformizado e alcoolizado, estando ou não em serviço;
IX -  introduzir ou tentar introduzir bebidas alcoólicas e/ou drogas ilícitas em dependências da Guarda Civil Municipal ou em repartições públicas, sem que haja comunicação prévia as autoridades elencadas no Art. 3 §1desta lei;
X -  induzir superior a erro ou a engano, mediante informações falsas;
XI -  negar-se a receber uniforme e ou objeto que lhe sejam destinados regularmente ou que devam ficar em seu poder;
XII -  faltar com a verdade;
XIII -  apresentar, representação ou queixa destituída de fundamento;
XIV -  concorrer propositalmente para a discórdia ou desavença entre os componentes da Guarda Civil Municipal;
XV -  fazer uso de arma sem necessidade;
XVI -  dirigir veículo da Guarda Civil Municipal sem possuir o documento de habilitação;
XVII -  ausentar-se, com a viatura, do setor ou do Município, sem autorização ou utilizá-la para fins particulares;
XVIII -  deixar de comunicar a superior ou à autoridade competente qualquer informação que tiver sobre perturbação da ordem pública;
XIX -  divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de publicados;
XX -  aconselhar para que não seja cumprida ordem legal, ou para que seja retardada a sua execução;
XXI -  valer-se de sua qualidade de Guarda Civil Municipal para perseguir desafeto;
XXII -  apresentar-se uniformizado, quando proibido;
XXIII -  deixar de fazer a entrega à autoridade competente dentro do prazo de até quarenta e oito horas, de objeto achado ou que lhe venha às mãos em razão de suas funções;
XXIV -  procurar a parte interessada no caso de furto ou de objetos achados, mantendo com a mesma, entendimentos que ponham em dúvida a sua honestidade funcional;
XXV -  emprestar a pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal, distintivo, peça de uniforme, equipamento ou qualquer material pertencente à Corporação, sem permissão de que de direito;
XXVI -   deixar abandonado posto de vigilância ou setor de patrulhamento, seja por não assumi-lo, seja por abandoná-lo sem comunicar ao superior, mesmo que temporariamente;
XXVII -  espalhar notícias falsas em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da Guarda Civil Municipal;
XXVIII -  usar a linguagem ofensiva ou injuriosa em requerimento, comunicação, informação ou ato semelhante;
XXIX -  deixar que se extravie, deteriore ou estrague material da Guarda Civil Municipal sob sua responsabilidade direta;
XXX -  soltar preso, detido, sem ordem da autoridade competente;
XXXI -  deixar com pessoas estranhas à Guarda Civil Municipal a carteira funcional;
XXXII -  dar, alugar, penhorar ou vender peças de uniforme ou de equipamento, novas ou usadas da instituição;
XXXIII -  ofender, propositalmente, subordinados com palavras ou gestos;
XXXIV -  deixar de adotar as providências necessárias para que seja garantida a integridade física das pessoas que prender ou deter;
XXXV -  subtrair em benefício próprio ou de outrem, documento de interesse da administração;
XXXVI -  ofender propositalmente superiores hierárquicos com palavras ou gestos;
XXXVII -  recusar-se a auxiliar as autoridades públicas ou seus agentes que estejam no exercício de suas funções e que em virtude desta, necessitem de seu auxílio, desde que o guarda esteja em condições de cumpri-lo e que pedido seja manifestamente legal.
XXXVIII -  recusar-se obstinadamente a cumprir ordem legal dada por autoridade competente;
XXXIX -  agredir subordinado;
XL -  deixar de atender pedido de socorro desde que o guarda possua condições necessárias para prestá-lo.
XLI -  praticar violência no exercício da função não estando em legitima defesa de si ou de outrem.
XLII -  pedir ou aceitar empréstimo, dinheiro ou outro qualquer valor a pessoa que esteja sujeita a sua fiscalização;
XLIII -  adulterar qualquer espécie de documento em proveito próprio ou alheio;
XLIV -  valer-se da qualidade de Guarda para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito ilícito;
XLV -  aliciar, ameaçar ou coagir parte, testemunha ou perito que funcione em processo administrativo ou judicial;
XLVI -  disparar arma por imprudência ou negligência;
XLVII -  ser reincidente no não comparecimento do serviço, sem justa causa;
XLVIII -  apontar arma para alguém, fora das condições e limites previstos em Lei;
§ 1º - Em caso de suspensão prevista neste artigo, os dias aplicados serão descontados dos salários de forma proporcional.
§ 2º - Na reincidência em transgressão prevista neste artigo, o Comandante da Guarda Civil Municipal poderá determinar a abertura de procedimento administrativo para fins de demissão, obedecendo as disposições da lei.
§ 3º - No caso do transgressor não ser reincidente no cometimento de transgressão prevista neste artigo e estando classificado no mínimo, no Bom Comportamento, a autoridade que aplicar a pena poderá aplicar pena de Advertência.
§ 4º - A suspensão prevista neste artigo não pode ultrapassar 90 (noventa) dias, em decorrência da mesma transgressão.
SEÇÃO III
 DA DEMISSÃO
Art. 20 - A pena de demissão será aplicada ao Guarda Civil Municipal na reincidência dos casos elencados no Art. 19 desta Lei, quando atingir o mau comportamento, além dos casos previstos na Lei Complementar Nº 29, de 16 de Dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mossoró.
§ 1º - O Comandante da Guarda Civil Municipal encaminhará à Corregedoria todos os documentos que determinar a abertura de procedimento administrativo disciplinar para fins de demissão.
§ 2º - Os procedimentos de demissão serão aplicados em conformidade com a Lei Complementar supracitada.
§ 3º - Enquanto a Guarda Civil Municipal não dispuser de uma corregedoria, o procedimento a que se refere este artigo será realizado em conformidade com a Lei Complementar nº 29/2008.
SEÇÃO IV
DA EXONERAÇÃO NO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 21 - Instaurar-se-á procedimento especial de exoneração em estágio probatório nos casos previstos na Lei Complementar Nº 29, de 16 de Dezembro de 2008.
Art. 22 - O chefe imediato do servidor formulará representação, preferencialmente, pelo menos 02 (dois) meses antes do término do período probatório, contendo os elementos essenciais, acompanhados de possíveis provas que possam configurar os casos indicados no artigo anterior desta Lei, e o encaminhará ao Comandante da Guarda Civil Municipal que apreciará o seu conteúdo, determinando, se for o caso, a instauração do procedimento de exoneração.
Parágrafo Único - Sendo inviável a conclusão do procedimento de exoneração antes de findo o estágio probatório, o Comandante da Guarda Civil Municipal poderá convertê-lo em Processo Administrativo Disciplinar, prosseguindo-se até final decisão.
Art. 23 - O procedimento disciplinar de exoneração de servidor em estágio probatório será instaurado pelo corregedor, com a ciência dos demais membros da Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares, e deverá ter toda a instrução concentrada em audiência.
Art. 24 – O termo de instauração e intimação conterá, obrigatoriamente:
I - a descrição articulada da falta atribuída ao servidor;      
II - os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a tipificação legal;       
III - a designação cautelar de defensor dativo para assistir o servidor, no caso deste não tiver defensor legalmente constituído;    
IV - a designação da data, hora e local para interrogatório, ao qual deverá o servidor comparecer, sob pena de revelia;           
V - a ciência ao servidor de que poderá comparecer à audiência acompanhada de defensor de sua livre escolha, regularmente constituído;     
VI - a intimação para que o servidor apresente, na audiência concentrada de instrução, toda prova documental que possuir, bem como suas testemunhas de defesa, que não poderão exceder a 03 (três);          
VII - a notificação de que, na mesma audiência, serão produzidas as provas da Comissão de Procedimentos Administrativos, devidamente especificadas;          
VIII - os nomes completos e registros funcionais dos membros da Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares.
Art. 25 - Encerrada a instrução, dar-se-á vista à defesa para apresentação de razões finais, no prazo de 10 (dez) dias corridos.
Art. 26 - Após a defesa, a Comissão de Procedimentos Administrativos Disciplinares elaborará relatório conclusivo, encaminhando-se o processo para decisão da autoridade administrativa competente.           
§ 1º - No caso comprovado de não ter o servidor tomado ciência do inteiro teor do termo de instauração e intimação, ser-lhe-á facultado apresentar suas testemunhas de defesa no prazo determinado pela presidência, sob pena de decadência.       
§ 2º - Enquanto a Guarda Civil Municipal não dispuser de uma corregedoria, o procedimento a que se refere o Título VIII, Capítulo II será realizado em conformidade com a Lei Complementar nº 29/2008.
TÍTULO III
DAS PRESCRIÇÕES DE PENALIDADES
Art. 27 - As transgressões disciplinares dos Guardas Civis Municipais prescreverão:       
I - em 180 (cento e oitenta) dias, a falta que sujeite à pena de advertência;           
II - em 02 (dois) anos, a falta que sujeite à pena de suspensão;            
III - em 05 (cinco) anos, a falta que sujeite à pena de demissão, ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.
Art. 28 - O prazo de prescrição começará a contar da data em que o fato se tornou conhecido, ato ou conduta que possa ser caracterizada como infração disciplinar.
§ 1º - A abertura de processo disciplinar não interromperá a computação de tempo do estágio probatório.         
§ 2º - A transgressão disciplinar também prevista como crime na Lei Penal, prescreverá juntamente com este.
TÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA DA APLICAÇÃO DAS PENAS
Art. 29 - Cabe ao Chefe do Executivo Municipal, exclusivamente, a aplicação das penas previstas nos artigos 16, incisos III e IV, deste regulamento. As penas previstas nos incisos I e II do artigo 16 poderão ser aplicadas pelo Chefe do Executivo, pelo Comandante da Guarda Civil, e pelo Secretário a qual a guarda estiver vinculada;
CAPITULO I
DA APLICAÇÃO DA PENA
Art. 30 - Na aplicação da pena serão mencionados:
a) a autoridade que aplicar à pena;   
b) a competência legal para sua aplicação;   
c) a transgressão cometida; em termos precisos e sintéticos;           
d) a natureza da pena e o número de dias, quando se trata de suspensão;  
e) o nome do guarda e seu cargo;     
f) o texto do regulamento em que incidiu o transgressor;    
g) as circunstâncias atenuantes e agravantes, se as houver, com indicação da fundamentação legal;
h) a categoria de comportamento em que ingressa ou permanece o transgressor.
Art. 31 - A imposição, cancelamento ou anulação da pena deverá ser obrigatoriamente lançado nos prontuários do guarda.
Art. 32 - Não poderá ser imposta mais de uma pena para cada infração disciplinar.
Art. 33 - O Chefe do Executivo Municipal, e o Secretário da Pasta a qual a Guarda esteja vinculada e o Comandante da Guarda Civil Municipal poderão aplicar as penalidades nos casos em que o Guarda for apanhado em flagrante por superior hierárquico, na prática de transgressão disciplinar.
Parágrafo Único - Nenhuma penalidade, entretanto, será aplicada sem que seja dado ao transgressor o direito de ampla defesa. No caso do transgressor não apresentar sua defesa no prazo regulamentar, a punição será aplicada à revelia, entretanto é recomendável a designação de um defensor dativo.
Art. 34 - Na ocorrência de várias transgressões, sem conexão entre si, a cada uma será aplicada a pena correspondente e, quando forem aplicadas simultaneamente, as de menor influência disciplinar serão consideradas circunstanciais agravantes da mais grave.
CAPÍTULO II
DO CUMPRIMENTO DAS PENAS
Art. 35 - As penas aplicadas serão cumpridas a partir da data estipulada por quem aplicou à pena. 
§ 1º - Encontrando-se o punido suspenso, a pena será cumprida após a conclusão da anterior.
§ 2º - Encontrando-se o punido afastado legalmente, a pena será cumprida a partir da data em que tiver de reassumir suas funções.
TÍTULO V
DAS CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE INFLUEM NO JULGAMENTO
Art. 36 - Influem no julgamento da transgressão:    
I - as causas de justificação, a saber:
a) ignorância plenamente comprovada, quando não atente contra os sentimentos naturais do dever profissional, humanidade e probidade;     
b) motivo de força maior plenamente comprovado e justificado;   
c) ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;          
d) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;     
e) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior, não manifestamente ilegal;
II - as circunstâncias atenuantes, a saber:     
a) estar classificado no bom comportamento;          
b) relevância de serviços prestados;  
c) falta de experiência no serviço;    
d) ter sido cometida a transgressão em defesa própria de seus direitos ou dos de outrem;           
e) ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;   
f) ter sido confessada espontaneamente a transgressão, quando ignorada ou imputada a outrem.
III - as circunstâncias agravantes, a saber:   
a) mau comportamento;        
b) prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões;   
c) conluio de duas ou mais pessoas; 
d) ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional; 
e) ter sido praticada a transgressão premeditadamente;                  
f) ter sido praticada a transgressão em presença de formatura ou em público;       
i) ser reincidente no cometimento de faltas.
Parágrafo Único - Quando ocorrer qualquer das causas de justificação não haverá punição.
Art. 37 - A falta, de acordo com as circunstâncias atenuantes e agravantes, será considerada de:
I - grau mínimo, quando houver somente circunstâncias atenuantes;         
II - grau sub-médio se, havendo atenuantes e agravantes, exercem aquelas   preponderâncias sobre estas;         
III - grau médio se, havendo atenuantes e agravantes, elas se equilibram; 
IV - grau sub-máximo se, havendo atenuantes e agravantes, exercem estas preponderâncias sobre aquelas;       
V - grau máximo, quando houver somente circunstâncias agravantes.
TÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO DO COMPORTAMENTO
Art. 38 - Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal será considerado:
I - excelente Comportamento, quando no período de 04 (quatro) anos não tiver sofrido qualquer punição disciplinar;
II - Ótimo Comportamento, quando no período de 03 (três) anos tiver sofrido apenas 01 (uma) advertência.
III - Bom Comportamento, quando no período de 02 (dois) anos não tiver sofrido pena de suspensão; e que, as penas de advertências somadas não ultrapassem o total de 08 (oito) dias de suspensão.
IV - insuficiente Comportamento, quando no período de 01 (um) ano tiver sofrido até 02 (duas) suspensões ou equivalentes, que somadas não ultrapassem o total de 15 (quinze) dias de suspensão.
 V - mau Comportamento, quando no período de 01 (um) ano tiver sofrido punições, que somadas, ultrapassam o total de 15 (quinze) dias de suspensão.
Parágrafo Único - Bastará uma advertência, além dos limites acima estabelecidos para alterar a categoria de comportamento.
Art. 39 - Para efeito de comportamento, as penas são conversíveis umas às outras, de modo que duas advertências equivalem a um dia de suspensão.
Art. 40 - A melhoria do comportamento far-se-á automaticamente de acordo com os prazos estabelecidos neste título.
Art. 41 - A contagem do prazo para melhoria de comportamento deve ser iniciada a partir da data em que se terminou efetivamente o cumprimento da pena.
Art. 42 - Todo servidor ao ser admitido na Guarda Civil Municipal ingressará no bom comportamento.
Art.43 - As licenças, hospitalização ou qualquer afastamento do exercício por prazo superior a trinta dias consecutivos ou interpolados, não entrarão no cômputo dos períodos de que trata o artigo 40 desta lei.
Art.44 - Obrigatoriamente no mês de Dezembro de cada ano a prefeitura municipal de Mossoró deverá publicar no jornal oficial de Mossoró a classificação do comportamento de cada integrante da Guarda Civil Municipal, incluindo-se para tanto os ocupantes de cargos comissionados.
TÍTULO VII
DAS RECOMPENSAS
Art. 44 - As recompensas constituem-se em reconhecimento aos bons serviços, atos meritórios e trabalhos relevantes prestados pelo servidor.
Art. 45 - São recompensas da Guarda Civil Municipal:
I - condecorações por serviços prestados;
II - elogios;
III - dispensa do serviço.
§ 1º - Condecorações constituem-se em referências honrosas e insígnias conferidas aos integrantes da Guarda Civil Municipal por sua atuação em ocorrências de relevo, na preservação da vida, da integridade física, e do patrimônio municipal, podendo ser formalizadas, independentemente da classificação de comportamento, com a devida publicidade no Jornal Oficial do Município e registro em ficha funcional.
§ 2º - Elogio é o reconhecimento formal da administração, das qualidades morais e profissionais daqueles que compõem a Guarda Civil Municipal, com a devida publicidade no Jornal Oficial do Município e registro em ficha funcional.
§ 3º - A dispensa do serviço poderá ser concedida ao GCM que, no desempenho de suas atividades, ultrapassarem a carga horária prevista na legislação.
§ 4º - As recompensas previstas neste artigo serão conferidas pelo Chefe do poder executivo municipal, secretaria a qual estiver vinculada a Guarda Civil Municipal e pelo Comandante da Guarda Civil Municipal.
TÍTULO VIII
DA OUVIDORIA E DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA OUVIDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 46 - Criada através do Art. 17 do Decreto Nº 3.482 de 20 de Julho de 2009 e ratificada através da Lei Complementar Nº 037, de 14 de Dezembro de 2009, a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, como setor adstrito ao Comandante da Guarda Municipal.
Art. 47 - Os cargos de Ouvidor e de auxiliar de Ouvidoria são cargos em comissão de nível de Direção Executiva e ação instrumental, respectivamente, integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Mossoró, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a Lei Complementar nº 27/2008, passando assim a ter a seguinte composição:
I - 01 (um) cargo de ouvidor, símbolo DTOE;
II - 02 (dois) cargos de auxiliares de Ouvidoria, símbolo CS.
Art. 48 - A Ouvidoria da Guarda Civil Municipal tem as seguintes competências:
I - receber:
a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos, individuais ou coletivos, praticados por servidores da Guarda Civil Municipal;
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Civil Municipal;
c) denúncias a respeito de atos irregulares praticados por servidores da Guarda Civil Municipal.
II - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo ao Comandante da Guarda Civil Municipal a instauração de sindicâncias e outras medidas destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais, fazendo ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indícios de crime;
III - adoção das providências que entender pertinentes necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Civil Municipal;
IV - realizar diligências nas unidades da administração, sempre que necessário, para o desenvolvimento dos seus trabalhos;
V - manter sempre o sigilo sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando junto aos órgãos competentes proteção aos denunciantes, de acordo com as disponibilidades de cada órgão;
VI - manter serviço telefônico gratuito, quando possível, destinado exclusivamente a receber denúncias e/ou reclamações;
VII - requisitar, diretamente, de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relaciona- dos com investigações em curso, sem o pagamento de quaisquer taxas, custas ou emolumentos;
VIII - dar conhecimento, sempre que solicitado, das denúncias, reclamações e representações recebidas pela Ouvidoria ao Chefe do Executivo.
IX - manter atualizado arquivo de documentação relativa às denúncias, reclamações e representações recebidas;
X - elaborar e publicar, trimestralmente, rela- tório de suas atividades e, anualmente, a consolidação dos 04 (quatro) relatórios trimestrais.           
Art. 49 - O ouvidor da Guarda Civil Municipal tem como atribuições:
I - propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal a instauração de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal no tocante ao seu efetivo, fazendo à Polícia Civil, ao Ministério Público ou ainda ao Poder Judiciário as devidas comunicações, quando houver indícios ou suspeita de crime;
II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópia de documentos ou volumes de autos relacionados com a investigação em curso;
III - recomendar ao Comando da GCM a adoção de providências que entender pertinentes, necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Civil Municipal;
IV - recomendar ao Comando da GCM a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas;
V - monitorar o andamento de procedimentos administrativos enviados ao Comandante da Guarda Civil Municipal, a fim de que sejam cumpridas as sugestões propostas;
VI - imputar responsabilidades aos membros da Corregedoria da Guarda Civil Municipal, no caso de paternalismo, protecionismo ou qualquer outra forma violadora do Direito, que possa ensejar ou levar à impunidade.
VII - no caso do ouvidor ou auxiliar de ouvidoria mostrar-se inerte em relação à instauração denuncias por um prazo superior a trinta dias poderá o denunciante oferecer pessoalmente a denúncia ao corregedor da guarda civil municipal;          
VIII - caso a ouvidoria da Guarda Civil Municipal não cumpra com o disposto no art. 48, deste dispositivo, poderá o Secretario a qual a Guarda estiver vinculada e/ou o Comandante da Guarda Civil solicitar abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar na Corregedoria da Prefeitura Municipal de Mossoró;
Art. 50 - São atribuições do Auxiliar da Ouvidoria:
I - fazer pesquisas quanto aos procedimentos jurídicos a serem adotados em cada caso, registrando-os no sistema para posterior consulta da equipe da Ouvidoria.
II - acompanhar o cumprimento das decisões do Ouvidor, viabilizando os mecanismos operacionais para o bom desempenho das atividades afetas à Ouvidoria no atendimento;
III - observar o cumprimento das metas e formular estratégias para a melhoria da qualidade dos serviços juntamente com o Ouvidor;
IV - acompanhar o processo contínuo de modernização, fazendo análises funcionais com verificação do nível de burocracia e de agilidade nas funções desempenhadas;
V - organizar seminários, encontros, palestras, e outros, a pedido do Ouvidor;
VI - garantir o retorno das solicitações apresentadas com relato das providências adotadas a partir da intervenção da Ouvidoria e os resultados alcançados por modalidade de atendimento;
VII - proceder às investigações determinadas pelo Ouvidor;
VIII - agendar as consultas solicitadas pelo cidadão junto ao Ouvidor;
IX - criar processos permanentes de divulgação do serviço da Ouvidoria junto ao público interno e externo a fim de facilitar o acesso e o desempenho da Ouvidoria;
X - elaborar relatórios anual e trimestral dos atendimentos desenvolvidos pela Ouvidoria;
XI - proceder ao registro das manifestações;
Art. 51 - No tocante a procedimentos e metodologia da Ouvidoria deverão ser observados:
I - o acesso à Ouvidoria poderá ser viabilizado, sempre de forma anônima ou não pelos seguintes meios:
a) internet e/ou intranet;
b) serviço Telefônico gratuito;
c) fax;
d) carta no protocolo;
e) pessoalmente no gabinete do Ouvidor.
II - visando propiciar uma resposta ágil e adequada às questões demandadas, deverão ser observados os seguintes prazos:
a) pedido de informação: 5 (cinco) dias úteis para resposta;
b) reclamação: 10 (dez) dias úteis para a res- posta;
c) elogio: a Ouvidoria dará ciência do recebimento ao remetente, em até 3 (três) dias úteis;
d) denúncia: a Ouvidoria dará ciência do recebimento ao remetente, em até 3 (três) dias úteis.
e) sugestão: a Ouvidoria dará ciência do recebimento ao remetente, em até 3 (três) dias úteis.
f) no caso de denúncia ou sugestão a entidade envolvida terá 10 dias úteis para se manifestar sobre a pertinência e encaminhar a resposta para a Ouvidoria.
g) não havendo resposta por parte da unidade no prazo acima referido, a Ouvidoria reiterará a solicitação, com prazo de mais 5 (cinco) dias úteis para a manifestação sobre a denúncia ou sugestão, contados a partir da data do recebimento.
h) ainda não havendo resposta, o Ouvidor solicitará providências junto à unidade hierarquicamente e imediatamente superior.
i) sempre que houver resposta ou informação direta ao interessado, por parte da unidade motivo da denúncia, reclamação, sugestão, elogio, deverá ser comunicada a Ouvidoria, inclusive com o envio de cópia do procedimento.           
Art. 52 - Na ausência do ouvidor o Comandante da Guarda, através de Portaria, designará um Auxiliar da Ouvidoria para desempenhar suas funções. 
Art. 53 - Para a consecução de seus objetivos a Ouvidoria da Guarda Civil Municipal atuará:
I - por iniciativa própria, em decorrência de denúncias, reclamações e representações de qualquer do povo ou de entidades representativas da sociedade, sendo observado o Art. 48 desta Lei;
II - por solicitação do Comandante da Guarda Civil Municipal.
CAPÍTULO II
DA CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 54 - Criada através do Art. 17 do Decreto Nº 3.482, de 20 de Julho de 2009 e ratificada através da Lei Complementar Nº 037, de 14 de Dezembro de 2009, no âmbito da Guarda Civil Municipal, a Corregedoria é um setor autônomo, adstrito a Guarda Civil Municipal, responsável pela apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Civil Municipal, às correições em seus diversos setores e à apreciação das representações relativas à atuação irregular de seus membros.        
Art. 55 - À Corregedoria da Guarda Civil Municipal, compete:
I - realizar visitas de inspeção e correições, ordinárias e extraordinárias, em qualquer unidade da Guarda Civil Municipal de Mossoró;
II - apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal;
III - promover investigação sobre o comporta- mento ético, social e funcional dos candidatos cargos na Guarda Civil Municipal de Mossoró, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis;
IV - cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei e as atribuídas, por regula- mento, pelo Chefe do Executivo.     
Art. 56 - A Corregedoria será composta da seguinte estrutura:      
I - 01 (um) corregedor, Cargo Comissionado de nível de direção executiva - símbolo DTOE;     
II - 02 (dois) auxiliares de Corregedoria, Cargo Comissionado de Ação Instrumental - símbolo CS;
III - 01 (um) presidente de Comissão de Procedimentos Administrativos; com função gratificada (Gratificação de Função I)  
IV - 02 (dois) secretários, com função gratificada (Gratificação de Função III)
a) o corregedor poderá em casos extraordinários solicitar ao comandante e ou o secretário (a) auxiliares efetivos do quadro da Guarda Civil Municipal, por um prazo determinado e com a devida justificativa ao Secretário da pasta a qual à Guarda estiver vinculada.
Art. 57 - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal será dirigida pelo Corregedor com atuação autônoma, permanente, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, pelo prazo de 2 anos, vedada a recondução imediata.  
§ 1º - Para a função de Corregedor da Guarda Civil Municipal é exigida conclusão de curso superior em Direito.
§ 2º - O Chefe do Executivo poderá a qualquer tempo destituir o Corregedor da Guarda Civil de sua função desde que haja justificativa relevante.          
Art. 58 - A Comissão de Procedimentos Administrativos da Corregedoria da Guarda Civil Municipal será composta pelo seu Presidente e 02 (dois) secretários, devendo os mesmos serem servidores de carreira, estáveis no serviço público municipal, preferencialmente com formação acadêmica em Direito, ter conhecimento da Legislação Municipal e, ainda, gozarem de comportamento funcional excelente.
Parágrafo Único - Para efeitos desta Lei consideram-se procedimentos administrativos disciplinares os seguintes procedimentos:
a) sindicância;
b) processo administrativo disciplinar.
c) processo especial em estágio probatório.  
Art. 59 - O Comandante da GCM encaminhará ao chefe do Poder Executivo os nomes dos servidores efetivos que se encontrarem habilitados para ocupar os cargos descritos no art. 56, incisos III e IV desta Lei Complementar, para análise e posterior nomeação.  
Art. 60 - O corregedor tem como atribuições:
I - assistir o Comandante da Guarda Civil Municipal nos assuntos disciplinares;
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Comandante da Guarda Civil Municipal;
III - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Civil Municipal;
IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal, procedendo a instauração de procedimentos administrativos disciplinares, para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;
V - avocar, excepcional e fundamentada- mente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal;
VI - responder às consultas formuladas pelos setores da Guarda Civil Municipal sobre assuntos de sua competência;
VII - determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Civil Municipal, remetendo sempre relatório reservado ao Comandante da Guarda;
VIII - remeter ao Comandante da Guarda Civil Municipal relatório circunstanciado, sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Municipal, em estágio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
IX - submeter ao Comandante da Guarda Civil Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal indicado para o exercício de cargos de chefias, observada a legislação aplicável;
X - propor ao Comandante da Guarda Civil Municipal a aplicação de sanções disciplinares, na forma prevista em lei e regulamento.
Art. 61 - São atribuições dos auxiliares de Cor- regedoria:
I - preparar o local onde serão instalados os trabalhos da Comissão de procedimentos administrativos disciplinares;
II - assistir e assessorar o corregedor no que for solicitado ou se fizer necessário;
III - guardar sigilo sobre os fatos e assuntos tratados na Corregedoria;
IV - evitar a comunicação entre as testemunhas processuais durante as audiências;
V - propor medidas no interesse dos trabalhos da Comissão de Procedimentos Administrativos;
VI - assinar atas e termos;
VII - participar da elaboração do relatório conclusivo.
Art. 62 - São atribuições do presidente da Comissão de Procedimentos Administrativos:
I - instalar os trabalhos da Comissão de Procedimentos Administrativos;
II - exercer a presidência e a representação dos trabalhos da Comissão de Procedimentos Administrativos, dirigindo todas as ações necessárias ao bom desempenho daquela;
III - determinar as notificações das pessoas que forem parte do procedimento administrativo;
IV - determinar a lavratura dos termos dos atos praticados pela Comissão de Procedimentos Administrativos;
V - estipular os locais, horários e prazos a serem cumpridos pelos membros e partes do Procedimento Administrativo;
VI – Assinar todo e qualquer documento necessário ao desenvolvimento dos trabalhos;
VII - colaborar no sentido de que os direitos legais do sindicado ou do indiciado sejam rigorosamente obedecidos;
VIII – Providenciar as qualificações das partes e reduzir a termo as declarações prestadas;
IX - determinar diligências e os demais atos processuais, juntadas de documentos, desde que de interesse da Comissão de Procedimentos Administrativos;
X - manter informado o Corregedor, acerca do andamento dos trabalhos de Procedimentos Administrativos;
XI - determinar o encerramento dos trabalhos de apuração;
XII - emitir o relatório final, juntamente com o encaminhamento dos autos ao Corregedor da Guarda Civil Municipal.
Art. 63 - Os secretários da Comissão de Procedimentos Administrativos têm como atribuições:
I - atender às determinações do presidente da Comissão;
II - preparar o local de trabalho e todo o material necessário e imprescindível às apurações dos fatos em análise;
III - ter cautela nos seus escritos;
IV - montar o Processo de Procedimento Administrativo;
V - rubricar os documentos que produzir ou atuar;
VI - receber e expedir papéis e documentos atinentes à apuração dos fatos;
VII - juntar aos autos as vias das notificações;
VIII - organizar o arquivo de processos e peças processuais;
IX - guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência.
TÍTULO IX
DA PARTICIPACÃO, DOS RECURSOS DISCIPLINARES, DA REVISÃO E DAS DECISÕES EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DA PARTE
Art. 64 - Entende-se por parte disciplinar o documento pelo qual o superior informa das transgressões de subordinados.            
§ 1º - A parte deverá ser sempre dirigida ao Chefe imediato de quem pratica a transgressão, o qual encaminhará ao comandante, se for o caso.           
§ 2º - Caberá ao Chefe imediato do transgressor dar-lhe o direito de ampla defesa ou ouvi-lo e transcrever suas alegações e encaminhar os documentos a quem de direito. 
§ 3º - A decisão final de uma parte competirá exclusivamente às autoridades competentes para aplicar penalidade.
Art. 65 - A parte de transgressão somente poderá ser dada por integrantes do círculo de Guardas Civis Municipais, pelo mais antigo ou mais graduado e pelos superiores hierárquicos.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS DISCIPLINARES
Art. 66 - Das decisões nos procedimentos disciplinares caberão:   
I - pedido de reconsideração;
II - recurso hierárquico;         
III - revisão.   
Art. 67 - As decisões em grau de recurso e revisão não autorizam a agravação da punição do recorrente.          
Art. 68 - As decisões proferidas em pedido de reconsideração, recurso hierárquico e revisão serão sempre motivadas e indicarão, no caso de provimento, as retificações necessárias e as providências quanto ao passado, dispondo sobre os efeitos retroativos à data do ato ou decisão impugnada.          
§ 1º- Os recursos de cada espécie previstos no Art. 66 desta Lei, poderão ser interpostos para cada processo, individualmente, e cingir-se-ão aos fatos, argumentos e provas, cujo ônus incumbirá ao recorrente.        
§ 2º -  Os recursos serão processados em apartado, devendo o processo originário segui-los para instrução.       

SEÇÃO I
 DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO

Art. 69 - O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à mesma autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data que tiver conhecimento da publicação da punição.           
Art. 70 - A autoridade a quem for dirigida o pedido de reconsideração terá o prazo de 20 (vinte) dias, a partir do seu recebimento, para dar a decisão no pedido. 

SEÇÃO II
DO RECURSO HIERÁRQUICO
 Art. 71 - O recurso hierárquico deverá ser dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, em última instância, ao chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data que tiver conheci- mento da publicação da punição.    
§ 1º- Não constitui fundamento para o recurso disciplinar a simples alegação de injustiça da decisão, cabendo ao recorrente o ônus da prova de suas alegações;    
§ 2º - Quem entrar com recurso hierárquico deverá antes, comunicar ao superior contra quem irá apresentar o recurso, da decisão a ser tomada;     
§ 3º - A autoridade a quem for dirigido o re- curso hierárquico terá o prazo de 20 (vinte) dias, a partir do seu recebimento, para dar a decisão.
SEÇÃO III
DA REVISÃO
Art. 72 - O processo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.        
Art. 73 - A revisão será recebida e processada mediante requerimento quando:    
I - a decisão for manifestadamente contrária a dispositivo legal ou à evidência dos autos;          
II - a decisão se fundamentar em depoimentos, exames periciais, vistorias ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de erros;    
III - surgirem, após a decisão, provas da inocência do punido.      
IV - no processo houver sido preterida formalidade substancial com evidentes prejuízos da defesa do acusado;                       
§ 1º - Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.    
§ 2º - Aos critérios que não forem estabeleci- dos nesta Lei no tocante a revisão, deverão ser obedecidos os do capítulo II, Seção III, da Lei Nº 029 de 16 de Dezembro de 2008.
TITULO X
DO CANCELAMENTO DA PUNIÇÃO
Art. 74 - O cancelamento de sanção disciplinar consiste na eliminação da respectiva anotação na ficha funcional do servidor da Guarda Civil Municipal, sendo concedido de ofício ou mediante requerimento do interessado, quando este completar, sem qualquer punição:
I - 02 (dois) anos de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de suspensão;        
II - 01 (um) ano de efetivo serviço, quando a punição a cancelar for de advertência.
       
Art. 75 - O cancelamento das anotações na ficha funcional do infrator e no banco de dados da Corregedoria da Guarda Civil Municipal dar-se-á por determinação do corregedor, em 15 (quinze) dias, a contar da data do seu pedido, registrando-se apenas o número e a data do ato administrativo que formalizou o cancelamento.
Art. 76 - Concedido o cancelamento, o conceito do servidor da Guarda Civil Municipal será considerado tecnicamente primário, podendo ser reclassificado, desde que observa- dos os demais requisitos estabelecidos no Título VI desta Lei
TÍTULO XI
 DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 77 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar providências objetivando a apuração dos fatos e responsabilidades.       
§ 1º - As providências de apuração terão início imediato após o conhecimento dos fatos e serão adotadas na unidade onde estes ocorreram, consistindo na elaboração de relatório circunstanciado e conclusivo sobre os fatos e encaminhado à Corregedoria da Guarda Civil Municipal para a instrução, com a oitiva dos envolvidos e das testemunhas, além de outras provas indispensáveis ao seu esclarecimento.
§ 2º - A instauração do procedimento administrativo disciplinar cabível e a remessa dos autos ao Corregedor da Guarda Civil Municipal, para a respectiva instrução ocorrerá quando:
a) a autoria do fato irregular estiver comprovada;
b) encontrar-se perfeitamente definida a responsabilidade subjetiva do autor do fato;
c) existirem fortes indícios de ocorrência de responsabilidade funcional, que exijam a complementação das investigações mediante Procedimento Administrativo Disciplinar;
§ 3º - O arquivamento do feito dar-se-á quando comprovada a inexistência de responsabilidade funcional pela ocorrência irregular investigada;
§ 4º - A aplicação de penalidade, nos termos do art. 16, deverá está em consonância com a gravidade dos fatos.
CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 78 - A sindicância é o procedimento disciplinar de preparação e investigação, instaurada por determinação do Comandante da Guarda Civil Municipal ou por livre arbítrio do Corregedor, quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
Parágrafo Único - O corregedor, quando houver notícia de fato tipificado como transgressão disciplinar ou crime, enviará a devida comunicação à autoridade competente, se a medida ainda não tiver sido providenciada.
Art. 79 - Na sindicância serão ouvidos todos os envolvidos nos fatos.
Art. 80 - Os depoimentos poderão fazer-se acompanhar de advogado.
Art. 81 - Se o interesse público o exigir, o Comandante da Guarda Civil Municipal ou o Corregedor decretará, no despacho instaurador, o sigilo da sindicância, facultado o acesso aos autos exclusivamente às partes e seus patronos.
Art. 82 - É assegurada vista dos autos da sindicância, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, e da legislação municipal em vigor.
Art. 83 - Quando recomendar a abertura de procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva, o relatório da sindicância deverá apontar os dispositivos legais infringidos e a autoria apurada.
Art. 84 - A sindicância deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a critério do Comandante da Guarda Civil Municipal ou do Corregedor, me- diante justificativa fundamentada.            
Art. 85 - Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento dos autos;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 86 - Instaurar-se-á o processo administrativo disciplinar quando a falta puder determinar a suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou a demissão dos servidores admitidos, estáveis ou não, a bem do serviço público.     
Parágrafo Único - No processo administrativo disciplinar é assegurado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 87 – São fases do Processo disciplinar:
I - instauração e denúncia administrativa;
II - citação;
III - instrução,
IV - defesa;
V - relatório final conclusivo;
VI - encaminhamento para decisão;
VII - decisão.
Art. 88 - O processo administrativo disciplinar será conduzido pela Comissão de Procedi- mentos Administrativos.
Art. 89 - O processo administrativo disciplinar, uma vez determinado pelo Comandante da Guarda Civil Municipal, será instaurado pelo corregedor, com a ciência dos demais membros da Comissão de Procedimentos Administrativos.
Art. 90 - A denúncia administrativa deverá conter obrigatoriamente:
I - a indicação da autoria;
II - os dispositivos legais violados e aqueles que prevêem a penalidade aplicável;
III - o resumo dos fatos;
IV - a ciência de que a parte poderá fazer todas as provas admitidas em Direito e pertinentes à espécie;
V - a ciência de que é facultado à parte constituir advogado para acompanhar o processo e defendê-la, e de que, não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo;
VI - designação de dia, hora e local para o interrogatório, ao qual a parte deverá comparecer, sob pena de revelia;
VII - nomes completos e registro funcional dos membros da Comissão de Procedimentos Administrativos.
Art. 91 - O servidor acusado da prática de infração disciplinar será citado para participar do processo e se defender, sob pena de nulidade do procedimento.
Art. 92 - O mandado de citação conterá a designação de dia, hora e local para interrogatório e será acompanhado da cópia da denúncia administrativa, que dele fará parte integrante e complementar.
§ 1º - A citação deverá ser feita com antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas da data designada para o interrogatório.
§ 2º - No caso do acusado não comparecer à audiência sem justificativa, o Presidente do processo disciplinar designará um defensor dativo. A justificativa deverá ser analisada pelo corregedor que avaliara a razoabilidade ou não da mesma.
Art. 93 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente, desde que o faça com urbanidade, e de intervir, por intermédio do seu defensor, nas provas e diligências que se realizarem.
Art. 94 - O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
CAPÍTULO IV
PROCESSO DISCIPLINAR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 95 – Instaurar-se-á Processo Especial em Estágio Probatório de conformidade com os artigos 21, 22, 23, 24, 25 e 26 desta Lei, observando as demais disposições da LC Nº 29/2008.
CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO
Art. 96 - A autoridade competente, para decidir, não fica vinculada ao parecer conclusivo da Comissão de procedimentos administrativos, podendo, ainda, converter o julgamento em diligência para os esclarecimentos que entender necessário.
Art. 97 - Recebidos os autos, o Comandante da Guarda Civil Municipal, quando for o caso, julgará o procedimento administrativo em até 20 (vinte) dias, prorrogáveis, justificadamente, por mais 15 (quinze) dias.
Art. 98 - A autoridade competente julgará o procedimento administrativo, decidindo, fundamentadamente:    
I - pela absolvição do acusado;
II - pela punição do acusado;
III - pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade.
Art. 99 - O acusado será absolvido, quando reconhecido:  
I - estar provada a inexistência do fato;       
II - não haver prova da existência do fato;  
III - não constituir o fato infração disciplinar;
IV - não existir prova de ter o acusado concorrido para a infração disciplinar;
V - não existir prova suficiente para a condenação;
VI - a existência de qualquer das seguintes causas de justificação:
a) motivo de força maior;
b) legítima defesa própria ou de outrem;
c) estado de necessidade;
d) estrito cumprimento do dever legal;
e) coação irresistível.
Parágrafo Único - Se a penalidade prevista for de demissão ou disponibilidade, o Comandante da Guarda Civil Municipal, após analisar os autos, decidirá pelo encaminhamento para as autoridades de que trata os incisos I e II do artigo 154 da LC Nº 29, de 16 de Dezembro de 2008, obedecendo a hierarquia.   
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 100 - Os casos omissos e as disposições procedimentais não previstas nesta Lei Complementar serão observados na Lei Complementar Nº 29, de 16 de Dezembro de 2008.
Art. 101 - As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 102 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.